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1 |
28 de Janeiro |
Carta Regia ao Conde da Ponte: Abrindo os Portos do Brazil ao Commercio
directo Estrangeiro sem excepção de Fazendas ... |
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2 |
26 de Março |
Decreto da Separação do officio de Patrão-Mor
do Arcenal da Marinha do de Piloto-Mor da Barra do Rio de Janeiro. |
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3 |
26 de Março |
Decreto, da nova erecção da Capitania das Ilhas de Cabo-Verde
em Capitania Geral. |
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4 |
1 de Abril |
Alvará da Creação do Supremo Conselho Militar,
e de Justiça. |
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5 |
1 de Abril |
Alvará, revogando toda a prohibição que havia
de Fabricas e Manufacturas no Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos. |
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6 |
4 de Abril |
Decreto sobre a izenção de Responsabilidade na viagem,
que com o Comboi fizerão os Navios para Portugal; e que nenhum
Carregador... |
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7 |
7 de Abril |
Decreto da Creação do Real Archivo Militar, e seu Regimento.
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8 |
13 de Abril |
Carta Regia ao Governador, e Capitão General da Capitania da
Bahia izentando os Navios da quella Capitania, empregados no Commercio
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9 |
22 de Abril |
Alvará da Creação do Tribunal da Meza do Dezembargo
do Paço, e da Consciencia e Ordens, no Brazil. |
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10 |
1 de Maio |
Manifesto da Declaração da Guerra ao Imperador dos Francezes.
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11 |
2 de Maio |
Decreto da extinção do Posto de Sargento de Mar e Guerra.
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12 |
4 de Maio |
Alvará da Creação do Lugar de Juiz Conservador
da Nação Ingleza. |
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13 |
9 de Maio |
Alvará da Creação dos Officios de Vedor da Chancellaria
Mór do Estado do Brazil, e de Superintendente dos Novos Direitos.
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14 |
9 de Maio |
Alvará da Creação do Officio de Escrivão
da Real Camera no Registro das Mercês do Estado do Brazil. |
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15 |
10 de Maio |
Alvará que regula a Caza da Suplicação do Brazil
e dá outras providencias a bem da Administração
da Justiça. |
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16 |
10 de Maio |
Alvará da Creação de Intendente Geral da Poliçia
no Estado do Brazil. |
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17 |
13 de Maio |
Decreto da Creação do Posto de Almiramte General da
Marinha, junto à Real Pessoa. |
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18 |
13 de Maio |
Decreto da Instrauração da Nova Ordem da Espada. |
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19 |
13 de Maio |
Decreto da Creação da Impressão Regia. |
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20 |
13 de Maio |
Decreto da Creação da Real Fabrica da Polvora. |