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CHRONOLOGICAL INDEX - 1812 |
- 01-15 (Jan. 25 to Dez. 16)
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1 |
25 de Janeiro |
Decreto, da Creação de hum Laboratorio Chymico-Pratico, na Corte do Rio de Janeiro. |
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2 |
19 de Fevereiro |
Alvará, da Creação do Lugar de Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos da Villa de Peranagoá, e da nova Denominação desta Comarca na de Comarca de Peranagoá e Coritiba. |
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3 |
2 de Março |
Alvará, da Creação da Junta da Direcção Medica, Cirurgica, e Administrativa do Hospital Real Militar desta Cidade e Corte do Rio de Janeiro: com o fim de estabelecer neste Hospital o melhor Systema de Administração, assim relativamente ao curativo e tratamento dos Enfermos, como no que respeita á bem entendida economia da Fazenda Real. |
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4 |
3 de Março |
Avizo Regio, Expedido pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra ao Marquez de Vagos; Sobre varios pontos de Disciplina do Exercito. |
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5 |
13 de Maio |
Alvará, Dando Regimento para regulação e governo da Relação creada na Cidade de S. Luiz do Maranhão. |
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6 |
26 de Maio |
Alvará, Estabelecendo os Direitos, que se devem pagar pelos Generos de Commercio, que tendo dado entrada nos Armazens das Alfandegas, delles sahirem, para serem re-exportados: Fixando o tempo, que as Mercadorias poderáõ demorar-se nos Armazens da Alfandega á disposição de seus donos: E Estabelecendo a pena, em que devem incorrer os Navios, e Embarcações Nacionaes, e Estrangeiras, que extraviarem suas Mercadorias constantes do Livro da Carga, ou do Portaló, que devem trazer, e apresentar. |
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7 |
4 de Setembro |
Decreto, Ordenando que o Regedor da Caza da Suplicação do Brazil nomeie algum dos Juizes do Crime, ou o de Fóra do Civel para servirem os Lugares de Ouvidor da Cidade, e Comarca do Rio de Janeiro, e de Juiz dos Orfãos da mesma Cidade, nos impedimentos e faltas dos Proprietarios. |
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8 |
22 de Setembro |
Alvará, Ordenando, que fiquem sem observancia as Disposições do Alvará de vinte de Junho do anno passado, por terem embaraços, e difficuldades na pratica. |
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9 |
3 de Outubro |
Alvará, Ordenando que as Mezas de Inspecção sirvão nos seus districtos de Juiz Executor das Sentenças da Real Junta do Commercio deste Estado nas Cauzas de Seguro e suas dependencias, e nas mais de que lhes pertence o conhecimento, e de Juiz Conservador das Fabricas, &c. |
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10 |
9 de Outubro |
Decreto, Dando varias providencias sobre os Milicianos, e Ordenanças. |
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11 |
20 de Outubro |
Alvará, Estabelecendo Impostos para auxiliar efficazmente o Banco do Brazil, e promover o concurso de novos Accionistas particulares, segurando-lhes vantajosos lucros dos seus cabedaes postos no Cofre do Banco. |
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12 |
7 de Novembro |
Decreto, Ordenando, que os Prezos por ordem do Intendente Geral da Policia não sejão soltos por outra qualquer Authoridade, sem que o mesmo Intendente seja sciente, e os dê por correntes. |
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13 |
27 de Novembro |
Decreto, Determinando que os Juizes das Contas de todos os Testamentos comprehendidos no Alvará de 17 de Junho de 1809, apenas os abrirem, e tomarem delles conhecimento, remettão ao real Erario Certidão authentica de quaesquer artigos, que incluão disposições a favor de Herdeiros, e Legatarios, que não sejão descendentes, ou ascendentes do falecido, &c. |
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14 |
27 de Novembro |
Alvará, Derogando o §. I. do Alvará de 3 de Dezembro de 1810, e Instaurando o §. XIX. do de 27 de Junho de 1808; para que se fação os lançamentos, e cobranças da decima dos Predios Urbanos a Semestres. |
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15 |
16 de Dezembro |
Alvará, Determinando que a Villa de Porto Alegre fique sendo a Cabeça da Comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina; ficando a mesma Comarca, que anteriormente se chamava de Santa Catharina, com esta nova denominação. |
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