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CHRONOLOGICAL
INDEX - 1812

  • 01-15 (Jan. 25 to Dez. 16)
Index of Laws, 1812
 
1

25 de Janeiro

Decreto, da Creação de hum Laboratorio Chymico-Pratico, na Corte do Rio de Janeiro.

2

19 de Fevereiro

Alvará, da Creação do Lugar de Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos da Villa de Peranagoá, e da nova Denominação desta Comarca na de Comarca de Peranagoá e Coritiba.

3

2 de Março

Alvará, da Creação da Junta da Direcção Medica, Cirurgica, e Administrativa do Hospital Real Militar desta Cidade e Corte do Rio de Janeiro: com o fim de estabelecer neste Hospital o melhor Systema de Administração, assim relativamente ao curativo e tratamento dos Enfermos, como no que respeita á bem entendida economia da Fazenda Real.

4

3 de Março

Avizo Regio, Expedido pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra ao Marquez de Vagos; Sobre varios pontos de Disciplina do Exercito.

5

13 de Maio

Alvará, Dando Regimento para regulação e governo da Relação creada na Cidade de S. Luiz do Maranhão.

6

26 de Maio

Alvará, Estabelecendo os Direitos, que se devem pagar pelos Generos de Commercio, que tendo dado entrada nos Armazens das Alfandegas, delles sahirem, para serem re-exportados: Fixando o tempo, que as Mercadorias poderáõ demorar-se nos Armazens da Alfandega á disposição de seus donos: E Estabelecendo a pena, em que devem incorrer os Navios, e Embarcações Nacionaes, e Estrangeiras, que extraviarem suas Mercadorias constantes do Livro da Carga, ou do Portaló, que devem trazer, e apresentar.

7

4 de Setembro

Decreto, Ordenando que o Regedor da Caza da Suplicação do Brazil nomeie algum dos Juizes do Crime, ou o de Fóra do Civel para servirem os Lugares de Ouvidor da Cidade, e Comarca do Rio de Janeiro, e de Juiz dos Orfãos da mesma Cidade, nos impedimentos e faltas dos Proprietarios.

8

22 de Setembro

Alvará, Ordenando, que fiquem sem observancia as Disposições do Alvará de vinte de Junho do anno passado, por terem embaraços, e difficuldades na pratica.

9

3 de Outubro

Alvará, Ordenando que as Mezas de Inspecção sirvão nos seus districtos de Juiz Executor das Sentenças da Real Junta do Commercio deste Estado nas Cauzas de Seguro e suas dependencias, e nas mais de que lhes pertence o conhecimento, e de Juiz Conservador das Fabricas, &c.

10

9 de Outubro

Decreto, Dando varias providencias sobre os Milicianos, e Ordenanças.

11

20 de Outubro

Alvará, Estabelecendo Impostos para auxiliar efficazmente o Banco do Brazil, e promover o concurso de novos Accionistas particulares, segurando-lhes vantajosos lucros dos seus cabedaes postos no Cofre do Banco.

12

7 de Novembro

Decreto, Ordenando, que os Prezos por ordem do Intendente Geral da Policia não sejão soltos por outra qualquer Authoridade, sem que o mesmo Intendente seja sciente, e os dê por correntes.

13

27 de Novembro

Decreto, Determinando que os Juizes das Contas de todos os Testamentos comprehendidos no Alvará de 17 de Junho de 1809, apenas os abrirem, e tomarem delles conhecimento, remettão ao real Erario Certidão authentica de quaesquer artigos, que incluão disposições a favor de Herdeiros, e Legatarios, que não sejão descendentes, ou ascendentes do falecido, &c.

14

27 de Novembro

Alvará, Derogando o §. I. do Alvará de 3 de Dezembro de 1810, e Instaurando o §. XIX. do de 27 de Junho de 1808; para que se fação os lançamentos, e cobranças da decima dos Predios Urbanos a Semestres.

15

16 de Dezembro

Alvará, Determinando que a Villa de Porto Alegre fique sendo a Cabeça da Comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina; ficando a mesma Comarca, que anteriormente se chamava de Santa Catharina, com esta nova denominação.