25 de Fevereiro

Alvará, Da Creação da Villa de S. João da Palma, a qual será a Cabeça da Comarca de S. João das duas Barras, na Capitania de Goiaz; com a isenção de Decima e Dizimos por dez annos a quem edificar caza, ou estabelecer de novo roça ou fazenda dentro do seu Termo.

9 de Março

Alvará, Da Creação da Villa de S. Pedro de Cantagallo, e dos Officios respectivos, no Arraial de Cantagallo.

5 de Maio

Alvará, Ampliando, e declarando o outro Alvará de 21 de Janeiro de 1809; Comprehendendo nos Privilegios conferidos aos Proprietarios dos Engenhos de Assucar, e Lavradores de Canas, as dividas, e execuçoens Fiscaes.

5 de Maio

Alvará, Declarando que das daçoens in solutum se deve Siza como verdadeiras compras e vendas; e Ordenando se pague de semelhantes Contractos celebrados desde a data do Alvará de 3 de Junho de 1809.

14 de Maio

Alvará, Da Creação do Lugar de Juiz de Fóra do Crime da Cidade de Angra.

26 de Maio

Alvará, Erigindo em Villa a Povoação de Maricá com o nome de Villa de Santa Maria de Maricá.

18 de Junho

Decreto, Ordenando que desde a data delle se não empeça a entrada dos Navios de quaesquer Nações nos Portos dos Estados de S.A.R., nem se embarace a sahida das Embarcações Nacionaes, que se destinarem para os Portos de algumas dellas. Juntamente o Edital do Desembargo do Paço sobre a mesma materia, de 7 de Julho.

20 de Junho

Provisão da Mesa do Desembargo do Paço em Resolução da Consulta, Declarando capciosas, nullas, irritas, vãas, e de nenhum effeito as excommunhões fulminadas pelo Vigario da Villa Nova do Principe contra seis Soldados Milicianos, que auxiliarão a prisão do Padre Francisco José Monteiro Batalha, ordenada pelo Juiz Ordinario daquella Villa, para o remetter ao seu Foro com a culpa respectiva; e outros procedimentos do mesmo Vigario, &c.

7 de Julho

Edital do Desembargo do Paço em execução do Decreto acima de 18 de Junho.

19 de Julho

Alvará, Determinando os limites do Termo da Villa da Campanha da Princeza; Creando as Villas de Santa Maria de Baependy, e de S. Carlos de Jacuhy; e Determinando o Territorio, que fica pertencendo ao Termo da Villa de S. João d’ElRei, &c.

5 de Agosto

Decreto, De perdão aos Desertores dos differentes Corpos do Exercito do Brasil.

30 de Agosto

Alvará, Eringindo em Villa a Povoação da Barra do Jardim na Capitania do Seará Grande com a denominação de Villa de Santo Antonio do Jardim; Desmembrando-a do Termo da Villa do Crato; Creando as Justiças: e Officiaes necessarios; e Concedendo-lhe para seu Patrimonio huma Sesmaria de huma legoa de terra em quadro conjuncta, ou separadamente.

16 de Setembro

Alvará, Ampliando o de 13 de Maio do anno passado, e Mandando elevar ao tresdobro as multas, penas a dinheiro, e taixas da Lei do Reino, e Dar outras providencias a fim de simplificar a administração da Justiça.

24 de Setembro

Alvará, Concedendo as dividas do Banco do Brasil o privilegio executivo para serem cobradas como dividas Fiscaes.

24 de Outubro

Alvará, Que manda pôr em effectiva execução as providencias a bem dos Orfãos desamparados estabelecidas no Regimento dos Juizes delles; Nomeando para Provedor Mór hum dos Desembargadores da Mesa do Desembargo do Paço, e dando outras muitas providencias para o amparo e educação dos mesmos Orfãos.

10 de Dezembro

Decreto, Aliviando da Imposição de 4800 reis, ordenada no Alvará de 20 de Outubro de 1812, todas as Canoas de serviço particular, e de pescaria; e declarando quaes ficão sugeitas á mesma Imposição.