10 de Janeiro

Edital da Real Junta do Comercio, pelo qual se publica a Declaração que faz o Enviado extraordinario de Sua Magestade Britanica, das Condições que são necessarias para que os Navios Portuguezes tenhão direito ás reclamações especificadas no Tratado do Comercio.

21 de Janeiro

Convenção entre Sua Magestade Britanica, e Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal, para terminar as questões, e indemnizar as perdas dos Vassallos Portuguezes no trafico de escravos da Africa, feita em Vienna pelos Plenipotenciarios de huma e outra Corte.

22 de Janeiro

Tratado da Abolição dos Escravos em todos os lugares da Costa de Africa, ao Norte do Equador, entre Sua Magestade Britanica, e Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal.

10 de Fevereiro

Alvará emn que se proroga o termo de outros vinte annos á Companhia geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro.

29 de Março

Decreto que sanciona as Providencias dadas em beneficio do Hospital dos Lazaros desta Corte, e para a exacta observancia da Real Resolução de 31 de Janeiro de 1765, e de Regulamento de 17 de Fevereiro de 1766.

11 de Abril

Alvará Com força de Lei pelo qual se outorga a izenção de Direitos, e Penções por dez, vinte, e trinta annos, aos que romperem charnecas, e Baldios incultos, abrirem Paúes junto ao Tejo, e em toda a Extremadura, e aos que tirarem terras ás marés, como Sapaes, e Areas em todos os Rios; e outras providencias para os aforamentos dos terrenos incultos.

28 de Abril

Alvará em que se Manda impor o Direito de oitenta reis por tonelada em cada Navio de coberta, assim Nacional como Estrangeiro, que entrar no Porto do Recife de Pernambuco para ser applicado ás Obras do mesmo Porto.

13 de Maio

Alvará Com força de Lei pelo qual se mandão augmentar os Ordenados dos Ministros da Casa da Suplicação de Lisboa, e da Relação e Casa do Porto.

17 de Maio

Alvará Com força de Lei Creando huma nova Comarca no Distrito da Villa de Paracatu; extinguindo o Lugar de Juiz de Fora que ahi havia desmembrando-se da Comarca do Sabará, creando tambem Officiaes e assignando os limites á mesma Comarca.

18 de Maio

Alvará creando em villa a Povoação do Brejo da Area da Comarca da Parahiba do Norte com a denominação de Villa Real do Brejo da Area, creando tambem Camera, e Officiaes della.

20 de Maio

Alvará Creando na Cidade de Cabo Frio, e Villa de São João de Macahe hum Lugar de Juiz de Fora, Crime, e Orfãos.

30 de Maio

Alvará Com força de Lei Creando huma nova Comarca e Ouvidoria geral na Cidade de Olinda; desmembrando os termos de Olinda, e das Villas de Iguarassú, Pao do Alho, e Limoeiros, da Comarca de Pernambuco, e o Termo de Goiana da Comarca da Parahiba para territorio da nova Comarca; Creando os Officios competentes; e supprimindo o Lugar de Juiz de Fora em Olinda; Mandando em seu lugar eleger Juizes Ordinarios, para ficar sómente o lugar de Juiz de Fora de Pernambuco na Villa e Termo do Recife.

27 de Junho

Alvará Creando em Villa o Lugar de Itapemerim da Comarca da Capitania do Espirito Santo, com a denominação de Villa de Itapemerim; creando igualmente as Justiças, e Officios respectivos á mesma Villa; determinando o Termo, e Rendimentos que lhe devem pertencer.

3 de Julho

Alvará Com força de Lei que manda prorogar por mais dez annos a Companhia das Reaes Pescarias das Costas do Algarve, de baixo das condições com que foi instituida, e com algumas modificaçoes; e Concedendo por dez annos isenção dos direitos de pescado seco, e salgado.

12 de Julho

Alvará Com força de Lei, declarando e modificando o paragrafo quarto de outro do primeiro de Dezembro de 1804; Ordenando que o voto e parecer dos Lentes Censores das Dissertações, que annualmente devem fazer e entregar os Doutores Oppozitores da Universidade de Coimbra não seja dicisivo; e á Congregação das Faculdades fique pertencendo approvar, e reprovar as referidas Dissertações.

12 de Julho

Decreto que extingue os Lugares de Inteudente do Ouro da Comarca do serro do Frio, na Capitania de Minas Geraes, como se havia disposto para as Comarcas do Ouro-Preto, Rio das Velhas, e Rio das Mortes na mesma Capitania, Servindo o dito Lugar o Juiz de Fora da quella Comarca.

15 de Julho

Alvará que cria hum Lugar de Juiz de Fora do Civel, Crime, e Orfãos na Villa de Pitangui da Comarca do Sabará, tendo anexa a Provedoria dos Defuntos e Ausentes do seu respetivo Termo.

24 de Julho

Alvará Com força de Lei revogando, e declarando o paragrafo 26 do Regimento de 22 de Janeiro de 1810; e ordena que delle em diante só os Guardas Móres da Saude, como Delegados do Provedor Mór, exerção todas as incumbencias desta Repartição.

11 de Agosto

Alvará Com força de Lei que revoga e abole a Carta Regia de 30 de Julho de 1766; franqueando aos Ourives de Ouro, e Prata o trabalharem nestes metaes, e negociarem nas Obras que delles fizerem como lhes convier.

12 de Agosto

Alvará Com força de Lei regulando o tempo, e Jurisdição dos Juizes Ordinarios das Villas.