9 de Janeiro

Alvará com força de Lei determinando que o Principe D. Pedro, e os mais Principes Filhos Primogenitos, que depois delle vierem tenhão o Titulo de Principe Real do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves, e Duque de Bragança, em lugar do Titulo de Principe do Brazil que lhe foi conferido pela Carta de Doação de 27 de Outubro de 1645.

16 de Janeiro

Carta Regia ao Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso, approvando a Companhia de Mineração do Cuiabá, e mandando que se sigão os Estatutos da mesma data assignados pelo Presidente do Real Erario, e encarregando ao mesmo Governador de estabelecer na dita Capitania Fabricas de Ferro.

3 de Março

Decreto que determina, que os Officiaes de Fazenda, que servirem de Vedores da Gente de Guerra, gozem, durante o tempo de seu emprego, da simples Graduação de Tenentes Coroneis, sem vencimento de soldo militar.

3 de Março

Decreto Concedendo aos Secretarios dos Governos das Capitanias geraes a simples Graduação de Coroneis de Milicias, e os das outras Capitanias a Graduação de Sargentos Mores, durante o seu emprego, e regulando-lhes os Uniformes.

17 de Março

Alvará pelo qual se Concede á Universidade de Coimbra a Mercê de poderem os seus Reprezentantes assistir entre os Tribunaes no Acto da Acclamação do Senhor D. João VI., e nas que se fizerem para o futuro dos Senhores Reis Seus Augustos Successores.

28 de Julho

Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815 entre ElRey do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves, e ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, feita em Londres pelos Plenipotenciarios de huma e outra Corte, e ratificada por ambas.

9 de Agosto

Decreto em que se determina sejão coutados de madeiras, lenhas, e matos todos os terrenos do alto da serra que estão em roda das nascentes de agoa do aqueducto da Carioca, e ao longo do mesmo aqueducto até ao morro de Santa Tereza para impedir as cauzas que concorrem para a falta de agoa na Cidade do Rio de Janeiro.

12 de Agosto

Carta Regia ao Governador e Capitão General de Minas Geraes que acompanha, e approva os Estatutos para o estabelecimento de Companhias de Mineração na mesma Capitania.

19 de Agosto

Decreto que concede perdão geral aos Desertores; pelo motivo de se ter celebrado em Vienna o Cazamento do Serenissimo Principe Real o Senhor D. Pedro de Alcantara, com a Serenissima Archiduqueza d’Austria a Senhora D. Carolina Jozefa Leopoldina.

11 de Setembro

Artigo separado da Convenção assignada em Londres aos 28 de Julho de 1817 addicional ao Tratado de 22 de janeiro de 1813 entre S.M. ElRey do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves, e S.M. ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda.

16 de Setembro

Decreto que dispensa ás Ordens Religiozas as Leis da Amortização e as que exigem Licença Regia para possuirem bens de raiz, para que possão ter o Dominio, possuir, e uzar de quaesquer bens, que na data deste as mesmas Ordens possuirem.

24 de Setembro

Decreto que estabelece, e authoriza os Estatutos desta data que regulão o Correio desde a Cidade de S. Paulo até a Capitania do Rio Grande de S. Pedro.

24 de Setembro

Carta Regia dirigida ao Governador e Capitão General da Capitania de S. Paulo sobre o contheudo no Decreto acima.

9 de Outubro

Alvará que estabelece aos Lugares de Provedor da Comarca de Angra, e de Corregedor das Comarcas das Ilhas dos Açores, e Madeira o Ordenado de trezentos mil réis por anno.

9 de Outubro

Alvará que cria na Villa do Nord-Este da Ilha de S. Miguel o Lugar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orfãos sendo juntamente Provedor dos Reziduos e Capellas, e da Fazenda dos defuntos e auzentes.

9 de Outubro

Alvará que cria para cada huma das Villas de Taubaté, Guaratinguitá, e S. Sebastião da Comarca de S. Paulo hum Lugar de Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos.

13 de Outubro

Alvará que cria huma Villa no Povo de S. Luiz da Provincia das Missões da Capitania do Rio Grande de S. Pedro, com a denominação de Villa de S. Luiz da Leal Bragança desmembrada do territorio da Villa do Rio Pardo.

20 de Novembro

Edital de Paulo Fernandes Vianna, do Conselho de Sua Majestade, a todos os proprietários de casas da Corte, e seus subúrbios, sobre providências para locação e sublocação. [Not in original index]

29 de Novembro

Provizão expedida pela Real Junta do Commercio declarando a verdadeira intelligencia do Alvará de 15 de Julho de 1809 sobre a Contribuição que devem pagar os volumes exportados.

29 de Novembro

Edital da Real Junta do Commercio em consequencia da Provisão da mesma data.