5 de Janeiro

Decreto, no qual S. Magestade Ha por bem Ordenar, que o Seminario de S. Joaquim com as suas dependencias seja incorporado nos proprios da Corôa, destinando o mesmo Edificio para Quartel de hum dos Batalhões, e do Corpo de Artifices Engenheiros da Divisão de Tropas vinda de Portugal; e Dá outras providencias a bem do Reitor, Professor, e Seminaristas, que actualmente se achão existindo no mesmo Seminario.

8 de Janeiro

Edital da Meza do Desembargo do Paço, contendo o Decreto que á mesma baixou de perdão Geral aos criminozos que se acharem prezos nas Cadêas desta Côrte, e nas outras das Cidades e Villas deste Reino por occasião da chegada de S.A.R. a Serenissima Senhora D. Carolina Josefa Leopoldina, Princeza Real.

22 de Janeiro

Alvará, Fazendo Mercê do Tratamento de Excellencia aos Governadores do Reino de Portugal e Algarves, e aos Secretarios do mesmo Governo.

26 de Janeiro

Alvará pelo qual S. Magestade Ha por bem Estabelecer penas, para os que fizerem commercio prohibido de escravos; e Dar as convenientes providencias a respeito daquelles escravos, que em consequencia das sobreditas penas ficarem libertos.

31 de Janeiro

Alvará, Concedendo aos Mercadores, sendo Matriculados pela Real Junta do Commercio deste Reino do Brazil e Dominios Ultramarinos, o Privilegio de Aposentadoria Passiva nas lojas e cazas, em que habitão e conservão o seu negocio.

6 de Fevereiro

Alvará, pelo qual S. Magestade Ha por bem fazer Mercê do Tratamento de Senhoria ao Senado da Camara do Rio de Janeiro.

6 de Fevereiro

Alvará, Concedendo a Mercê do mesmo Tratamento ao Leal Senado de Macau.

6 de Fevereiro

Alvará, Extinguindo o Lugar de Juiz de Fóra do Crime de Angola, e Reunindo-o ao de Juiz de Fóra do Civel.

6 de Fevereiro

Decreto, pelo qual S. Magestade Ha por bem instituir huma nova Ordem Militar da Conceição, de que ficará sendo Cabeça a Capella Real de N.S. da Conceição de Villa Viçosa.

6 de Fevereiro

Decreto, Concedendo o Privilegio de Aposentadoria Passiva a todos os moradores da Cidade do Rio de Janeiro.

6 de Fevereiro

Decreto, Ordenando que cessem, e se fechem todas as Devassas a que se estava procedendo em Pernambuco, ou em outras quaesquer terras pelos crimes contra o Estado, conspirando-se, e rebellando-se contra Elle; perdoando aos culpados que que tiverem sido prezos da deste em diante, os quaes serão soltos, e relaxados os sequestros; excepto os Cabeças de Rebellião.

28 de Fevereiro

Alvará, Creando hum Conselho de Justiça na Cidade de S. Luiz do Maranhão, para nelle se julgarem em ultima instancia os Conselhos de Guerra feitos aos Réos Militares, e aos que devem ser julgados no Foro Militar das Capitanias do Maranhão, e Piauhi.

18 de Março

Alvará, pelo qual S. Magestade He servido Crear a nova Comarca do Rio Grande do Norte, separando-a da da Parahiba.

18 de Março

Decreto, no qual S. Magestade, Attendendo ás preciosas virtudes das agoas de Cubatão, Ha por bem authorisar a subscripção proposta pelo Governador da Ilha de Santa Catharina, para erecção de hum Hospital no lugar das ditas agoas, para commodidade dos enfermos.

30 de Março

Alvará com força de Lei, Declarando criminosas, e prohibidas as Socidedades Secretas, e incursos nas penas de Ordenação L. 5.° Tit. 6. §§. 5 e 9, os que se congregarem em Lojas.

25 de Abril

Alvará, pelo qual S. Magestade Ha por bem Mandar estabelecer huma nova Pauta para pagamento dos Direitos nas Alfandegas do Reino Unido sem izenção alguma, menos a concedida por Lei.

27 de Abril

Edital ao Conselho da Fazenda em que o Rei autoriza este Conselho a fazer divisão dos dízimos da Província do Rio de Janeiro.[Not in original index]

19 de Maio

Decreto, Creando na Alfandega desta Côrte mais dous Officios de Escrivães da Meza Grande, hum de Conferente da Porta, e hum de Feitor da Meza de Abertura, regulando os respectivos Ordenados, e repartição dos Emolumentos.

25 de Maio

Alvará com força de Lei, Mandando crear na Capitania de Goiaz huma Junta para nella se decidirem alguns negocios pertencentes á Meza do Desembargo do Paço.

5 de Julho

Alvará, Erigindo em Villa a Aldêa de Itaguahi, desmembrada do Termo desta Cidade, e do da Villa da Angra dos Reis, a que pertencia; e Creando as Justiças e Officiaes necessarios á mesma Villa, designando o Territorio, Rendimentos, e Patrimonio, que lhe hão de pertencer.

6 de Julho

Edital da Meza do Desembargo do Paço prohibindo o Periodico intitulado o Portuguez.