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Because indexes are not available for this year, dates are derived from the documents themselves. |
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14 de Janeiro |
Real Declaração sobre as Cartas de Guia como único meio de qualificar mercadorias segundo declaração de 21 de outubro de 1818. [Not in original index] |
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16 de Janeiro |
Decreto através do qual Sua Majestade revalida todos os Atos em Processos, em Notas e em Testamentos na Bahia e estende essas determinações a todo o reino. [Not in original index] |
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| 3 |
25 de Fevereiro |
Decreto que isenta, entre outros benefícios, os povoados indígenas das Villas do Ceará Grande, Pernambuco e Paraíba de pagar o subsídio militar estabelecido pela Carta Régia de 15 de maio de 1654 e regulado na de 3 de agosto de 1805. [Not in original index] |
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| 4 |
4 de Março |
Alvará com força de lei pelo qual Vossa Magestade Há por bem Fixar a Jurisprudência estabelecida nos paragraphos undécimo, duodécimo, e seguintes do Alvará de vinte e sete de Novembro de mil oitocentos e quatro ... . [Not in original index] |
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| 5 |
26 de Abril |
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Há por bem Crear huma Villa na Freguezia da Cachoeira da Capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul com a denominação de Villa Nova de São João da Cachoeira ... . [Not in original index] |
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| 6 |
10 de Maio |
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Há por bem Erigir em Villa o Sitio e Povoação de São Domingos da Praia Grande com a denominação de Villa Real da Praia Grande ... . [Not in original index] |
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| 7 |
11 de Junho |
Decreto pelo qual Sua Majestade perdoa crimes menos graves e liberta presos de todo o Reino em honra do nascimento de sua neta a Princesa da Beira Dona Maria da Glória ... [Not in original index] |
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| 8 |
30 de Junho |
Ordem do Rei para reformar o Despacho das Fazendas contra os negociantes ingleses Sealy Duncan e Walter sobre importação de bacalhau e manteiga. [Not in original index] |
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| 9 |
8 de Julho |
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Há por bem Declarar o Privilegio concedido aos Mineiros pelo Alvará de dezesete de Novembro de mil oitocentos e treze. [Not in original index] |
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| 10 |
12 de Julho |
Decreto estabelecendo que no Distrito de Cantagalo se estabeleça um mercado da Colonia dos Suíços duas vezes por mês e que anualmente haja uma feira nos dias 24 a 26 de junho. [Not in original index] |
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| 11 |
12 de Julho |
Decreto sobre nomeação de João Francisco de Sampaio da Vila de Santa Cruz do Aracaty da Comarca do Ceará Grande. [Not in original index] |
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| 12 |
26 de Julho |
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Há por bem Estabelecer ao Lugar do Juiz de Fora do Civil, Crime, e Orphãos da Villa Real da Praia Grande, e da Villa de Santa Maria de Marica ... . [Not in original index] |
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| 13 |
9 de Agosto |
Decreto que permite a Luiz Paulino de Oliveira Pinto da França estabelecer uma Feira no quarto dia de cada semana no Engenho Aramari. [Includes 4 pages with rules called Commodidades]. [Not in original index] |
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| 14 |
11 de Agosto |
Decreto que aumenta soldo dos Comissários e Escrivães da Fragata Real. [Not in original index] |
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| 15 |
26 de Agosto |
Alvará, por que Vossa Magestade Há por bem Creár um Juiz de Fora do Cível, Crime, e Orphãos para as Villas do Rio Pardo, e Villa Nova de São João da Cachoeira. [Not in original index] |
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| 16 |
26 de Agosto |
Alvará, por que Vossa Magestade Há por bem Derogar as Disposições do Decreto de treze de Maio de mil oitocentos e dez, e Cartas Regias ... . [Not in original index] |
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| 17 |
10 de Setembro |
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Há por bem Estabelecer, e Mandar observar os Estatutos da Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa ... . [Not in original index] |
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| 18 |
4 de Outubro |
Decreto que determina que aos soldados e marinheiros pertença os haveres tomados de piratas ... . [Not in original index] |
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| 19 |
4 de Outubro |
Alvará, por que Vossa Magestade há por bem Crear o Lugar de Juiz de Fora do Civil, Crime, e Órfãos da Cidade de Oeiras. [Not in original index] |
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| 20 |
7 de Outubro |
Alvará, por que Vossa Magestade há por bem Crear nesta Praça, assim como há na de Lisboa, o Officio de Porteiro privativo dos Leilôes do Commercio, e Casas falidas delle. [Not in original index] |
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