The Ius Lusitaniae Database

Pedro Cardim

Fontes Históricas do Direito Português is now available online at www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt. This webpage is the result of a research project funded by the Fundação para a Ciência e a Tecnologia (MCTES) and by POCTI (POCTI/HAR/38328/2001), with the participation of the European Regional Development Fund (ERDF).

Through the Ius Lusitaniae webpage, one may access a vast array of sources relating to Portuguese legal history, with a special focus on the early modern period. The site includes 30,000 digitalized pages and more than 17,000 items (royal letters, laws, alvarás, decrees, etc.). Not only does Ius Lusitaniae provide a general overview of this material, but it also allows for rapid and accurate searches for more specific items.

The Ius Lusitaniae database comprises the following digital collections

Almeida, Cândido Mendes de (org.), Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I, Rio de Janeiro, Tipografia do Instituto Filomático, 1870.

Carneiro, Manoel Borges, Resumo Chronológico das Leis mais Uteis no Foro e Uso da Vida Civil, publicadas até ao presente anno de 1818, 3 Tomos, Lisboa, Impressão Régia, 1818-1820.

Collecção Chronologica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Cível. Segunda edição, augmentada com 33 Assentos (,,,), Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1817.

Figueiredo, José Anastácio de (org.), Synopsis Chronologica de Subsidios ainda os mais Raros para a Historia e Estudo Critico da Legislação Portugueza, Lisboa, Academia Real das Sciencias de Lisboa, 1790.

Freire, Pascoal de Melo, «Instituições de direito civil português», Boletim do Ministério da Justiça, 155 (1966), 5; 156 (1966), 69; 161 (1966), 89; 162 (1967), 31; 163 (1967), 5; 164 (1967), 5; 165 (1967), 39; 166 (1967), 4;168 (1967), 27; 170 (1967), 89; 171 (1967), 68.

Freitas, Joaquim Inácio de (org.), Collecção Chronologica de Leis Extravagantes, Posteriores à Nova Compilação das Ordenações do Reino, Publicadas em 1603, Coimbra, Real Imprensa da Universidade, 1819.

Lião, Duarte Nunes do (org.), Leis Extravagantes e Repertório das Ordenações, Lisboa, António Gonçalves, 1569.

Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V, Coimbra, Na Real Imprensa da Universidade, 1792 (Collecção da Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal. Parte I. Da Legislação Antiga).

Ordenaçoens do Senhor Rey D. Manuel, Coimbra, Real Imprensa da Universidade, 1797.

Ordenações Del-Rei Dom Duarte, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1988.

Repertorio das Ordenações, e Leis do Reino de Portugal, Coimbra, Real Imprensa da Universidade, 1795 (Collecção da Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal. Parte II. Da Legislação Moderna).

Ribeiro, João Pedro, 1758-1839 (org.), Indice Chronologico Remissivo da Legislação Portugueza Posterior à Publicação do Codigo Filippino com hum Appendice, 2ª Impressão, Lisboa, Typografia da Academia Real das Sciencias de Lisboa, 1805.

Santarém, 3º Visconde de, ed. lit., Memórias e Alguns Documentos para a História e Teoria das Côrtes Geraes que em Portugal se Celebraram pelos Três Estados do Reino, Parte 1ª, Lisboa, Imprensa de Portugal-Brasil, 1924.

Silva, António Delgado da (org.), Collecção da Legislação Portugueza desde a última Compilação das Ordenações, Lisboa, Typografia Maigrense, 1828.

Silva, João José da, Repertorio Alphabetico e Chronologico ou Indice Remissivo da Legislação Ultramarina desde a epocha das descobertas até 1882 inclusivé, 1ª edição, Macau, Typographia do Seminario de S. José, 1886.

Silva, José Justino de Andrade e (org.), Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, Lisboa, Imprensa de J. J. A. Silva, 1854-1859.

Silva, Nuno Espinosa Gomes da (org.), Livro das Leis e Posturas, Lisboa, Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito, 1971.

Sousa, José Roberto M.C.C. e, Remissoens das Leys Novissimas, Decretos, Avisos, e mais disposiçoens (...), Lisboa, Officina de João Antonio da Silva, 1778.

Sousa, José Roberto Monteiro de Campos Coelho e (org.), Systema, ou Collecção dos Regimentos Reaes, Lisboa, Officina de Francisco Borges de Sousa, 1783.

It is important to stress that the first phase of this project focused on items from the main printed collections of legal material. In other words, the great mass of items to be found scattered around different archives was not covered, due to the fact that such work would require more resources than this project had available. Nonetheless, in the near future, we intend to begin exploring the material kept in the archives.

It should also be emphasized that some features of the website have yet to be implemented, such as that used for the indexation of norms. Another issue worth mentioning is the scanty presence in this database of material relating to overseas law, canon law and ecclesiastical law. We hope to fill these gaps as soon as possible.

The coordinators of this project decided to put the webpage online despite these issues. Please send us your suggestions and information about any bugs that you may find. Feedback should be sent to the following email address: [email protected]

CREDITS

Coordination: Pedro Cardim (Department of History, Universidade Nova de Lisboa), Ângela Barreto Xavier (Department of History, Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa) and Ana Cristina Nogueira da Silva (Law Faculty, Universidade Nova de Lisboa)
Executive Coordination: Ana Margarida Casimiro Rodrigues
Academic Consultant: António Manuel Hespanha (Law Faculty, Universidade Nova de Lisboa)
Digitalization: Christiane Machado Coelho and Maria da Conceição Santos
Web Development: novasideias.com
Web Design: Claudian Dobos