3 de Janeiro

Alvará Com força de Lei approvando o plano para melhoramento do aumento, arrecadação, e distribuição da Fazenda da Cidade de Lisboa, Instaurando a Junta creada pelo Alvará de 23 de Dezembro de 1773 e as mais providencias nelle estabelecidas, e dando outras providencias para o mesmo fim.

25 de Janeiro

Alvará Com força de Lei Creando hum Desembargador Estravagante da Relação de Goa, para servir tambem de Ouvidor, e Juiz das Communidades da Provincia de Salsete, e hum Lugar de Ouvidor, e Juiz das Communidades da Provincia de Bardez com predicamento de Primeiro Banco, e accesso regular á Relação de Goa, ficando extinctos os Lugares que vão substituir, que erão exercidos por Leigos.

16 de Fevereiro

Carta de Lei que manda estabelecer na Cidade da Bahia, e succecivamente nas outras Cidades e Villas deste reino do Brazil, Caixas de descontos, filiaes de Caixa central do Banco do Brazil existente nesta Corte do Rio de Janeiro, Estatutos para a Caixa de descontos mandada estabelecer pela Carta de Lei acima.

21 de Fevereiro

Alvará que estabelece hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito de Portugal, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias que existião.

8 de Março

Decreto concedendo o perdão do Crime de Dezerção a todos Os Officiaes Inferiores, Anspeçadas, Soldados, e Tambores do Reino de Portugal, por occasião em que se melhora a situação das tropas pelas providencias dadas no novo Regulamento para ellas.

4 de Abril

Alvará que desannexa da Capitania, e Comarca de Goyaz os dois Julgados e Freguezias do Araxá, e Desemboque, mandando que fiquem pertencendo á Capitania de Minas Geraes, e á Comarca do Paracatú, fazendo parte dos limites desta.

26 de Abril

Alvará que fixa a verdadeira inteligencia do Regimento de 2 de Maio de 1731 e declara, que aos Inquiridores, e Contadores das Villas, e Cidades do Brazil pertencem as Inquiridorias e Contadorias dos Feitos processados no Juizes dos Orfãos, na forma da Ordenação do livro I.º Titulos 86, e 91, e que só no caso de não haver Inquiridor,  ou Contador no Districto, e nos casos os expressos em Direito, he que oz Juizes dos Orfãos podem inquirir, ou contar nos seus Juizos. 

7 de Maio

Decreto que perdoa o crime de Deserção aos Individuos que desertarão dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande de São Pedro.

13 de Maio

Carta de Lei que dá Armas ao Reino do Brazil, e incorpóra em hum só Escudo Real, as Armas de Portugal, Brazil, e Algarves.

15 de Maio

Alvará Creando na Villa do Rio Grande da Capitania de São Pedro hum Lugar de Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos.

2 de Junho

Decreto que ordena no Ministro Assistente ao Despacho do Real Gabinete, e ao Secretario de Estado dos Negocios de Marinha, e Dominios Uultramarinos convoquem Conferencias de pessoas doutas para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações Commerciaes da Monarquia.

27 de Junho

Alvará com força de Lei, dividindo a Comarca do Ceará e creando outra com a denominação de Comarca do Crato do Ceará e os Officios de Escrivão e Meirinho, para ella. Annexando ao lugar de Juiz de Fóra da Villa da Fortaleza as Villas de Aronches, Messejana, Soure, e Aquiraz.

5 de Julho

Alvará Com força de Lei que Ordena, que os Negocios dos habitantes das Ilhas dos Açores, Madeira, e Porto Santo, cuja expedição pertence a os Tribunaes, se decidão nos da Cidade de Lisboa, ficando porém os que estiverem correndo pertencendo aos desta Côrte.

19 de Julho

Carta Regia ao Governador e Capitão General da Capitania de São Pedro do Rio Grande determinando que sejão ali punidos com pena ultima os Réos que forem della merecedores, estabelecendo o modo com que se deve proceder para este effeito.

23 de Julho

Alvará que concede vinte e tres reis diarios por cada Praça dos tres Regimentos de Infanteria de Linha, e do de Artilheria desta Corte, para fundo de fardamento, em lugar dos treze reis ordenados pelo Alvará de 12 de Março de 1810.

23 de Julho

Decreto mandando aumentar de mais 20 reis diarios o Soldo que se acha estabelecido aos Officiaes Inferiores, Soldados, e Tambores dos tres Regimentos de Infanteria de Linha, e do de Artelheria desta Corte.

17 de Agosto

Alvará Creando na Ilha de Joannes, Capitania do Para, huma nova Comarca, extinguindo o Lugar de Juiz de fora da Villa de Marajó na mesma Ilha, e desmembrando-a da Comarca do Pará, creando tambem os Officios que lhe são respectivos.

28 de Novembro

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade há por bem Erigirem Villa a Freguesia das Arêas, com o nome de Villa de São Miguel das Arêas ...[Not in original index].

4 de Dezembro

Carta Regia ao Governador, e Capitão General de Minas Geraes, dando varias providencias sobre a abertura de estradas pelo interior da dita Capitania.

4 de Dezembro

Carta Regia ao Governador da Capitania do Espirito Santo sobre o mesmo assumpto.

10 de Dezembro

Para inteira observancia do disposto no Alvará de vinte e hum de Fevereiro do corrente anno, pelo qual Houve por bem ElRei Nosso Senhor dar huma nova fórma ás Thesourarias Gerais das Tropas ... [Not in original index].