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| 1 |
7 de Janeiro |
Alvará da extinção da Real Junta do Proto-Medicato, exercendo sua jurisdicção o Fizico Mór, e Cirurgião Mór do Reino. |
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| 2 |
7 de Janeiro |
Alvará sobre o modo de conseguir Bullas, e mais papeis da Curia Romana, suspendendo o de 4 de Setembro de 1804. |
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| 3 |
21 de Janeiro |
Alvará sobre a Concessão do Privilegio de não serem executados os Engenhos, e Lavouras de Assucar. |
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| 4 |
21 de Janeiro |
Decreto Ordenando que o Conselho da Fazenda mande demarcar nas praias da Gamboa, e Saco do Alferes desta Cidade, os terrenos proprios para Armazens e Trapiches; e que os afore, ou arrende a quem mais offerecer, &c. |
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| 5 |
24 de Janeiro |
Alvará da Creação do Officio de Destribuidor dos Juizos das Correições do Civel, e Crime da Corte, e da Caza da Suplicação do Brazil. |
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| 6 |
25 de Janeiro |
Alvará sobre a Confirmação das Sesmarias: fórma da nomeação dos Juizes, e seus Salarios. |
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| 7 |
28 de Janeiro |
Decreto izentando os Navios do pagamento dos Direitos, tendo pago nos Portos de Lisboa, ou Porto os Direitos ali estabelecidos. |
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| 8 |
18 de Março |
Alvará da Creação da Nova Comarca de S. João das Duas Barras, desanexando-a da de Goiaz. |
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| 9 |
18 de Março |
Alvará da extinção do Lugar de Intendente do Ouro da Villa de Goiaz; creando em seu Lugar o de Juiz de Fóra. |
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| 10 |
23 de Março |
Decreto determinando perante quem se devem fazer as Justificações de Serviços. |
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| 11 |
17 de Abril |
Decreto invalidando os Termos, que os Negociantes Inglezes assignarão no anno de 1807 para reexportarem suas Fazendas das Alfandegas de Portugal. |
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| 12 |
18 de Abril |
Alvará sobre a igualdade das Moedas de Prata, e Cobre, que forem do mesmo pezo, e tamanho. |
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| 13 |
28 de Abril |
Alvará que izenta de Direitos as materias primeiras que servirem de baze ás Manufacturas Nacionaes; e concedendo a Graça de 60U000 cruzados ás Fabricas que mais necessitarem destes socorros; com outras providencias a favor dos Fabricantes, e da Navegação Nacional. |
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| 14 |
6 de Maio |
Alvará sobre a interpozição dos Aggravos Ordinarios, e Apellações das Ilhas dos Açores, Madeira, Porto Santo; do Pará, e Maranhão para a Caza da Suplicação de Lisboa. |
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| 15 |
12 de Maio |
Alvará determinando os emolumentos do Prezidente, Deputados, Escrivão da Real Camera, e Officiaes da Meza da Consciencia e Ordens. |
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| 16 |
13 de Maio |
Decreto de Creação da Divizão Militar da Guarda Real da Policia, com o Plano da sua Organização. |
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| 17 |
3 de Junho |
Alvará sobre a Decima de todos os Predios Urbanos. |
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| 18 |
3 de Junho |
Alvará sobre o pagamento da Siza de todas as Compras, e Vendas. |
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| 19 |
3 de Junho |
Alvará sobre a contribuição de 5 reis em cada arratel de Carne fresca de Vacca. |
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| 20 |
17 de Junho |
Alvará sugeitando ao Sello as Quitações dos Herdeiros, e Legatarios, que não forem ascendentes, ou descendentes do Falecido. |
