5 de Julho

Alvará fixando o numero dos Comendadores, e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada, e regulando a fórma, com que se deve receber a Insigna.

12 de Julho

Decreto, que determina ao Regedor da Caza da Suplicação a nomeação de qualquer dos Juizes do Crime para servir nos impedimentos do Juiz de Fóra, &c.

15 de Julho

Alvará sobre as Contribuições para as Despezas da Real Junta do Commercio, Nomeação dos Recebedores, e Creação da Contadoria.

28 de Julho

Decreto da Creação do Lugar de Provedor Mór da Saude, desanexando-o da inspecção das Cameras.

28 de Julho

Alvará determinando as Assignaturas dos Deputados da Real Junta do Commercio, e os Emulumentos da sua Secretaria.

29 de Julho

Alvará sobre a recepção da Aprezentação dos Negociantes falidos, matriculados na Junta do Commercio.

7 de Agosto

Edital em consequencia da Rezolução da Consulta do Tribunal da Real Junta do Commercio de 27 de Julho, authorizando o Tribunal da Real Junta do Commercio para estabelecer premios aos que se distinguirem por novas Culturas, que para o futuro possão ser uteis para o Commercio, e Artes; e para conceder Provizões que izentem de Recrutamento de Tropa de Linha, e do serviço Milicianno.

14 de Agosto

Alvará da Creação do Lugar de Juiz Conservador dos Privilegiados, e dos falidos, da Real Junta do Commercio, de hum Superitendente Geral dos Contrabandos, e de hum Fiscal.

20 de Outubro

Alvará deixando a arbitrio das Partes Litigantes a interpozição das Appellações, e Aggravos, dos Juizes da primeira Instancia, ou para os Ouvidores da Comarca, ou para as Relações do Destrito.

20 de Novembro

Alvará, determinando que na Caza da Moeda desta Cidade, e na da Bahia se cunhe huma Moeda de Prata do valor de 960 réis.