21 de Janeiro

Decreto, Determinando que a izenção dos Direitos facultada no paragrafo segundo do Alvará de vinte e oito de Abril de mil oitocentos e nove, comprehende sómente os Generos fabricados nas Manufacturas em grande estabelecidas por immediatas Ordens de S.A.R., ou Provisões da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação; e que todos os mais de Industria Portugueza paguem os Direitos estabelecidos,e que nas Alfandegas se arrecadarão atégora.

26 de Janeiro

Edital do Conselho da Fazenda sobre as licenças necessarias para córtes do Páo Brazil &c.

12 de Fevereiro

Decreto, Determinando, que os Prezos á ordem do Intendente Geral do Policia, e remettidos aos competentes Magistrados, a cuja ordem tiverem lavrados os assentos do costume, sejão soltos em virtude das Sentenças, em que forem julgados livres, sem dependencia de nova determinação do mesmo Intendente; entendendo-se por esta maneira o Decreto de 7 de Novembro do anno passado.

16 de Fevereiro

Decreto, Determinando que os Cazaes de Ilhéos dos Açores, e seus filhos, que vierão a pedimento do Intendente Geral da Policia para se estabelecerem nas diversas Capitanias do Brazil, e para o futuro vierem da mesma sorte, fiquem izentos do recrutamento Militar, e do Serviço de Milicias contra sua vontade.

10 de Março

Decreto, Concedendo ás Pessoas empregadas no Serviço da Fabrica das Cartas de Jogar desta Corte, ou na venda dellas, os Privilegios, Faculdades, e Izenções, que pelos Alvarás de trinta e hum de Julho de mil setecentos sessenta e nove, e seis de Agosto de mil setecentos e setenta, são concedidos aos Empregados na Fabrica de Lisboa, e indicados nas Condições, e Paragrafos, a que os ditos Alvarás se referem.

1 de Abril

Decreto, Approvando o Plano de Estudos de Cirurgia offerecido por Manoel Luiz Alvares de Carvalho, Medico Honorario de Real Camara, &c.; junto com o mesmo Plano que sirva de Estatutos ao Curso de Cirurgia no Hospital da Santa Caza da Mizericordia desta Corte.

8 de Abril

Alvará com força de Lei, da extinção do Tribunal da Junta dos Tres Estados, &c.

13 de Maio

Alvará com força de Lei, Estabelecendo numero certo de Ministros effectivos na Caza da Suplicação, e na Relação e Caza do Porto; extinguido duas Cazas de Aggravos, duas Varas da Correição do Civel da Corte, e a Commissão das dividas Reaes preteritas na Caza da Suplicação; e augmentando as Alçadas de todos os Ministros.

26 de Junho

Alvará, Declarando o de 20 de Outubro de 1809, e Determinando que as Appellações Crimes interpostas por parte da Justiça pelos Juizes de Primeira Instancia sejão dirijidas aos Ouvidores das Comarcas, quando o caso das Sentenças couber na alçada destes; e ás Relações do Districto, quando a exceder.

26 de Julho

Decreto, Ordenando a demarcação dos Aforamentos incluidos na Fazenda de Santa Cruz, e sua redução a perpetuos, &c.; e outrosim que no Sitio de Sepitiba se demarque terreno conveniente para huma Povoação &c. &c.

29 de Julho

Alvará, da Creação de hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos para a Cidade de N.S. das Neves da Paraiba do Norte, &c.

29 de Julho

Alvará, Erigindo em Villa o lugar de Macahé, com o nome de Villa de S. João de Macahé.

25 de Agosto

Decreto, Extinguido o Julgado estabelecido no Arraial de S. Pedro d’El-Rei, e as Nomeações de Juizes Ordinarios, e de Orfãos, e Commissarios de Auzentes, e seus respectivos Officiaes; e annexando-o outra vez ao Termo da Villa de Cuiabá, da qual o Juiz de Fóra com a Camara nomeará os Juizes da Vintena necessarios para o dito Arraial.

25 de Agosto

Alvará, Creando o lugar de Juiz de Fóra de Villa Bella na Capitania do Matto Grosso; e augmentando o ordenado, e predicamentando do Ouvidor em primeiro banco, com posse e Beca na Relação da Bahia.

13 de Setembro

Alvará, da Creação de huma Junta em Villa Bella, na Capitania de Matto Grosso, para o despacho de alguns negocios pertencentes á Meza do Desembargo do Paço, &c.

20 de Setembro

Alvará, Izentando de quaesquer Direitos de Entrada ou Sahida, em todas as Alfandegas dos Estados e Dominios de Sua Alteza Real, as manufacturas do Sabão de Azeite de Palma, e o mesmo Azeite, da Ilha de S. Thomé.

22 de Setembro

Carta Regia ao Conde de Palma, Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes, Declarando abusiva a pratica da Junta de Justiça de Villa Rica em remetter indistinctamente os Réos de Crimes Capitaes perpetrados naquella Capitania ás Cadêas desta Corte, &c.; e Ordenando que mais se não pratiquem taes remessas, &c.

23 de Outubro

Alvará, Ordenando que em todas as terras do Reino de Portugal, e Algarves, em que há Juizes de Fóra, se lhes annexem desde já os Officios de Juizes dos Orfãos, que não tiverem Proprietarios; e os que os tiverem, quando forem vagando por fallecimento delles, ou pelos haverem perdido por sentenças, &c.

27 de Outubro

Decreto, Ordenando que os Professores Regios de Filosofia, e das Escolas das Primeiras Letras gozem da Aposentadoria activa, da mesma sorte que os de Rhetorica e Grammatica Latina e Grega, pelo Decreto de 3 de Setembro de 1759.

13 de Novembro

Decreto, no qual he Sua Alteza Real Servido Louvar os Altos Feitos de Seu Exercito na Famosa e Memoravel Batalha de 21 de Junho do presente anno; junto á Cidade de Victoria; e que os Seus Reaes e agradecidos sentimentos, suggeridos pelo Paternal Amor, que Consagra a Seus tão Fieis, Leaes, e Valerosos Vassallos, sejão a todos constantes e notorios. E igualmente premiar com a nobre recompensa de hum Distinctivo de Honra os quatro Regimentos de Infantaria N.° 9, 21, 11, e 23, nas suas Bandeiras; e os dois Batalhões de Caçadores N. ° 7, e 11, Concedendo-Ilhes Bandeiras, para uzarem dellas nas Paradas, com o Distinctivo e Inscripção mencionadas no mesmo Decreto: pelos motivos nelle declarados, &c.