17 de Novembro

Alvará, com força de Lei, Ampliando a todos os Mineiros sem excepção o Privilegio concedido pelo Decreto de 19 de Fevereiro de 1752, e Resolução de vinte e dous de Junho de 1758, tenhão ou não trinta escravos, e sejão quaesquer que forem as dividas, comprehendidas as Fiscaes; não excedendo, ou não igualando ao valor das Fabricas, escravos, terras, e mais pertenças.

24 de Novembro

Alvará, Regulando a Arqueação dos Navios empregados na conducção dos Negros, que dos Portos de Africa se exportão para os do Brazil; dando as mais saudaveis e benignas providencias em beneficio daquelles Individuos.

26 de Novembro

Decreto, Ordenando, que os Magistrados empregados nos Lugares de Inspectores dos Transportes, e nos de Commissarios, e os Auditores do Real Exercito de Portugal, tenhão no fim de cada Triennio os accessos, que lhes competirem nos Lugares, a que estiverem a caber até á Relação e Casa do Porto &c.

6 de Dezembro

Alvará, Annullando o Assento da Caza da Supplicação de Lisboa de 10 de Abril de corrente anno, em que se decidio que não podião os Impetrantes das Revistas embargar as Sentenças contra elles proferidas, ainda no caso de se lhes accrescentar alguma cousa de novo; e ordenando que daqui em diante seja licito a qualquer das Partes embargar o Julgado em gráo de Revista, quando lhes for contrario em todo, ou em parte; devendo os Juizes, á vista de sua materia, deliberar se merecem que delles se conheça.