26 de Setembro

Alvará com força de Lei declarando a real Resolução de 29 de Desembro de 1814, tomada em Consulta da Junta do Comercio para ter lugar a dispozição della, e a remessa para o Juizo da Provedoria dos Ausentes sómentes nas Administrações, que, julgadas findas, não comparecem por si, ou por seus bastantes Procuradores os herdeiros habilitados dos que falecem, tendo sociedade mercantil, ou devendo a Negociantes quantias dignas de attenção a pedir o restante dos bens administrados; e declara, e amplia os Alvarás de 17 de Junho de 1766, e de 10 de Novembro de 1810, com as providencias que a experiencia tem mostrado necessarias a respeito das mesmas Administrações, comparecendo os herdeiros.

5 de Dezembro

Alvará Com Força de Lei que cria na Villa do Penedo, Comarca das Alagoas, hum Lugar de Juiz de Fora do Civel, Crime, e Orfãos com o mesmo Ordenado, Aposentadoria, e Propinas, que vence o Juiz de Fora da Villa do Recife de Pernambuco: e erige em Villas as Povoaçoes de Maceió, e Porto das Pedras, Creando para cada huma dellas os Officios respectivos, determina os termos que lhes devem pertencer.

10 de Dezembro

Alvará Com força de Lei eregindo em Villa o Lugar do Carracho, e cria para ella hum Juiz de Fora do Civel, Crime, e Orfãos, assignando-lhe o Ordenando, e Propinas.

11 de Dezembro

Decreto Creando hum Corpo de Veteranos para o qual hajão de passar os Officiaes, e Officiaes inferiores de Infanteria, Cavalleria, e Artelheria, e da Guarda Real da Policia. Plano para a Organisação do Corpo Veteranos Ordenado pelo Decreto acima.

16 de Dezembro

Carta de Lei elevando o Estado do Brazil á graduação e cathegoria de Reino, e unindo-o aos Reinos de Portugal, e dos Algarves, de maneira que formen hum só Corpo Politico de baixo do Titulo de Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e dos Algarves.