7 de Julho

Decreto, Creando dous Feitores no Pateo da Alfandega desta Côrte com os respectivos Ordenados.

Decreto, Creando na Alfandega desta Côrte com os respectivos Ordenados. [This law is listed in the index but not present in the book.]

7 de Julho

Decreto, Creando na Alfandega desta Côrte huma Meza do Consulado da sahida, composta de hum Escrivão, hum Recebedor, dous Feitores, e dous Guardas.

17 de Agosto

Decreto, Mandando coutar o terreno das Cabeceiras das nascentes das Machadas, ou Rio Comprido, Trapicheiro, Meirelles, Rio de S. João, e Maracanan, &c.

17 de Setembro

Carta de Lei, Erigindo em Cidade a Capital de Moçambique com a denominação de Cidade de Moçambique.

17 de Setembro

Carta de Lei, Erigindo em Cidade a Capital de Mato Grosso com a denominação de Cidade de Mato Grosso.

17 de Setembro

Carta de Lei, Erigindo em Cidade a Villa Real de Cuiabá com a denominação de Cidade de Cuiabá.

17 de Setembro

Carta de Lei, Erigindo em Cidade a Villa Boa de Goiaz com a denominação de Cidade de Goiaz.

22 de Setembro

Decreto, Creando nas Alfandegas da Bahia e Pernambuco mais hum Officio de Escrivão da Meza Grande, para melhor expediente dos Despachos, conforme a disposição do Alvará de 25 de Abril do corrente anno.

28 de Setembro

Alvará, Creando os Officios de hum Meirinho e seu Escrivão para o Juizo dos Reziduos, e Captivos.

10 de Outubro

Provisão do Conselho da Fazenda, Mandando, que da data della em diante se cobrem na Alfandega desta Côrte sômente onze por cento de Direitos no cazo, em que se deva dar o premio do paragrafo oitavo do Alvará de 28 de Abril de 1809.

12 de Outubro

Decreto de Sua Majestade sobre os soldos das Guardas Marinhas, Segundos e Primeiros Tenentes do Mar da Armada Real. [Not in original index]

22 de Outubro

Decreto, Declarando o Paragrafo setimo do Alvará de 25 de Abril do corrente anno.

29 de Outubro

Decreto, que Manda observar o Privilegio de Fazenda Real ao Banco do Brazil na cobrança das dividas a elle pertencentes, concedido no Alvará de 24 de Setembro de 1814, e Lei de 16 de Fevereiro de 1816.

19 de Novembro

Decreto, Suspendendo a exportação, ou remessa da Moeda Provincial para a Bahia, Pernambuco, e Maranhão, ou outro qualquer porto fóra dos limites desta Provincia por tempo de oito mezes.