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21 |
13 de Maio |
Decreto de perdão aos Desertores, que no prazo de seis mezes
se recolherem aos seus Corpos. |
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22 |
13 de Maio |
Decreto, que os Voluntarios não sejão constrangidos
a servir nos Regimentos mais de oito annos. |
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23 |
13 de Maio |
Alvará que regula o Corpo da Brigada Real da Marinha. |
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24 |
13 de Maio |
Alvará da Creação da Contadoria da Marinha; e
de varios Lugares do Real Arsenal da dita. |
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25 |
13 de Maio |
Decreto de Nomeação das Pessoas para os Lugares da Contadoria,
e do Arsenal Real da Marinha. |
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26 |
13 de Maio |
Carta Regia ao Governador e Capitão General da Capitania de
Minas Geraes sobre a Guerra dos Indios Botecudos. |
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27 |
13 de Maio |
Carta Regia ao Governador, e Capitão General da Capitania de
Minas Geraes sobre a Compra e Venda do Salitre para a Real Fabrica da
Polvora. |
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28 |
28 de Maio |
Alvará que estabelece o Imposto de 400 reis por arroba no Tabaco
de corda, que sahir da Caza da Arrecadação da Bahia, para
o Consumo daquella Capitania, e do que entrar nesta Cidade por mar, ou
terra. |
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29 |
28 de Maio |
Alvará, ordenando por Estanco as Cartas de jogar no Estado
do Brazil, e Dominios Ultramarinos. |
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30 |
3 de Junho |
Carta Regia ao Bispo do Rio de Janeiro, da Creação do
Emprego de Capellão-Mor da Caza Real, na pessoa do mesmo Bispo.
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31 |
9 de Junho |
Avizo Circular aos Bispos, que dá a conhecer os Religiosos
Sentimentos de S. A. R. por occazião da Declaração
da Guerra ao Imperador dos Francezes. |
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32 |
9 de Junho |
Avizo Circular aos Governadores sobre a Declaração da
Guerra ao Imperador dos Francezes. |
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33 |
10 de Junho |
Decreto ao Dezembargo do Paço, da Declaração
da Guerra ao Imperador dos Francezes. |
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34 |
10 de Junho |
Decreto ao Conselho Supremo Militar, da Declaração da
Guerra ao Imperador dos Francezes. |
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35 |
11 de Junho |
Decreto ordenando os Direitos de entrada nas Alfandegas do Brazil.
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36 |
12 de Junho |
Decreto da Creação do Lugar de Piloto Pratico da Barra
do Rio de Janeiro, e seu Regimento. |
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37 |
15 de Junho |
Edital do Dezembargo do Paço sobre a Declaração
da Guerra ao Imperador dos Francezes. |
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38 |
15 de Junho |
Edital do Supremo Conselho Militar sobre a Declaração
da Guerra ao Imperador dos Francezes. |
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39 |
15 de Junho |
Decreto, separando os Officios de Escrivão da Intendencia da
Marinha, e da Meza Grande; e regulando os Emolumentos dos Escriturarios
da Contadoria da Marinha. |
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40 |
15 de Junho |
Alvará condecorando a Sé Cathedral do Rio de Janeiro
com o Titulo de Capella Real. |