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61 |
20 de Setembro |
Alvará minorando o Castigo dos Escravos achados
com instrumentos de minerar na Demarcação Diamantina. |
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62 |
12 de Outubro |
Alvará da Creação de hum Banco Nacional nesta
Corte, e seus Estatutos. |
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63 |
12 de Outubro |
Alvará sobre a Circulação dos Pezos, depois de
marcados, na Capitania de Minas Geraes; e sobre o troco do Ouro em pó.
10, |
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63a |
17 de Outubro |
Alvará que anula o de quatro de outubro no que diz respeito
às patacas espanholas de prata. [Not in original index].
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64 |
20 de Outubro |
Decreto sobre os Direitos dos Molhados da Produção de
Portugal, e Ilhas nas Alfandegas do Brazil. |
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64a |
20 de Outubro |
Suscita a observância do alvará de 20 de outubro de
1785. [Not in original index]. |
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65 |
5 de Novembro |
Alvará sobre os preços das Drogas das Boticas, e sobre
os Boticarios. |
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66 |
5 de Novembro |
Carta Regia ao Governador e Capitão General da Capitania de
S. Paulo sobre os Indios Botecudos; ... |
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67 |
13 de Novembro |
Decreto de Prerogação de seis mezes de amnistia aos
Desertores de primeira, ou segunda deserção simples. |
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68 |
15 de Novembro |
Alvará de Creação da Villa de Olhão da
Restauração, no Reino do Algarve, permittindo aos seus
Habitantes o uzo de huma medalha. |
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69 |
23 de Novembro |
Alvará sobre a execução dos Regimentos do Fizico-Mor,
e Cirurgião-Mor, regulando a sua jurisdicção, e
de seus Delegados. |
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70 |
25 de Novembro |
Decreto sobre a concessão de Sesmarias aos Estrangeiros rezidentes
no Brazil. |
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71 |
29 de Novembro |
Carta de Lei da Instauração e Creação
da Ordem da Espada: Creação dos Comendadores, e Cavalleiros:
... 8 p., ill. (color medal at end) |
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72 |
2 de Dezembro |
Carta Regia ao Governador e Capitão General da Capitania de
Minas Geraes sobre a Civilização dos Indios, ... |
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73 |
17 de Dezembro |
Alvará, condecorando os Empregos de Porteiro da Real Camera,
e Guarda Joias, com o Título do Conselho. |
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74 |
21 de Dezembro |
Alvará concedendo o Tratamento de Senhoria aos Conegos da Real
Capella. |