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CHRONOLOGICAL
INDEX - 1810

Index of Laws, 1810
 
21

27 de Março

Alvará para que se possão vender pelas ruas, e cazas todas as Mercadorias.

22

28 de Março

Decreto regulando as Licenças dos Soldados sem necessidade de Representações.

23

29 de Março

Decreto sobre as quantidades, e qualidades dos Generos para os Fardamentos das Tropas.

24

12 de Abril

Decreto, determinando os Generos, a que se deve dar despacho por Estiva na Alfandega do Rio de Janeiro.

25

23 de Abril

Alvará sobre o novo modelo de chapa para os GransCruzes, e Comendadores da Ordem de Torre, e Espada, e da Medalha para os Cavalleiros.

26

5 de Maio

Alvará sobre a libertade de dar dinheiros, ou outros fundos a risco pelo premio que se ajustar, &c.

27

9 de Maio

Alvará; declarando antigas as dividas passives da Real Fazenda desta Capitania, contrahidas até o fim do anno de 1797, &c.

28

13 de Maio

Alvará da Creação do Lugar de Juiz de Fóra para a Cidade de S. Paulo.

29

13 de Maio

Carta Regia dirigida ao Senado de Macau, concedendo-lhe o Titulo de Leal.

30

13 de Maio

Alvará, desanexando o Lugar de Juiz dos Falidos do de Conservador dos Privilegiados do Commercio.

31

13 de Maio

Decreto izentando de Direitos as Mercadorias da China de propriedade, e em Navios Potuguezes exportadas direitamente para o Brazil, &c.

32

18 de Maio

Carta Regia sobre o estabelecimento de huma caza de Seguro na Cidade de Macau.

33

30 de Maio

Carta Regia à Camara de Macau, obviando as fraudes ao Decreto de 13 de Maio do mesmo anno.

34

1 de Junho

Alvará da Creação de Juiz de Fóra para a Cidade de Moçambique.

35

2 de Junho

Carta Regia à Camara de Macau, limitando a Graça concedida pelo Decreto de 13 de Maio do mesmo anno.

36

5 de Junho

Carta Regia à Camara de Macau, concedendo huma Loteria para Socorro dos Estabelecimentos Pios.

37

24 de Junho

Alvará da Creação do Lugar de Juiz de Fóra para a Villa da Fortaleza na Comarca do Siará.

38

7 de Julho

Alvará, izentando dos Dizimos, e dos Direitos d’entrada e sahida em todas as Alfandegas a Especiaria colhida das plantações que se establecerem no Brazil.

39

9 de Julho

Alvará determinando o tranzito de todas as Sentenças dos Juizes da Corte pela Chancellaria da Suplicação.

39a

9 de Julho

Manda o Principe Regente Nosso Senhor a todas as Authoridades Civís, e Militares [Not in original index].

40

19 de Julho

Decreto para que  de todos os Lugares, Officios, e Empregos, menos os exceptuados no Decreto de 6 de Fevereiro de 17[ ]9, se paguem novos Direitos na ChancellariaMór.