|
|
|
21 |
27 de Março |
Alvará para que se possão vender pelas ruas, e cazas todas as Mercadorias. |
|
22 |
28 de Março |
Decreto regulando as Licenças dos Soldados sem necessidade de Representações. |
|
23 |
29 de Março |
Decreto sobre as quantidades, e qualidades dos Generos para os Fardamentos das Tropas. |
|
24 |
12 de Abril |
Decreto, determinando os Generos, a que se deve dar despacho por Estiva na Alfandega do Rio de Janeiro. |
|
25 |
23 de Abril |
Alvará sobre o novo modelo de chapa para os GransCruzes, e Comendadores da Ordem de Torre, e Espada, e da Medalha para os Cavalleiros. |
|
26 |
5 de Maio |
Alvará sobre a libertade de dar dinheiros, ou outros fundos a risco pelo premio que se ajustar, &c. |
|
27 |
9 de Maio |
Alvará; declarando antigas as dividas passives da Real Fazenda desta Capitania, contrahidas até o fim do anno de 1797, &c. |
|
28 |
13 de Maio |
Alvará da Creação do Lugar de Juiz de Fóra para a Cidade de S. Paulo. |
|
29 |
13 de Maio |
Carta Regia dirigida ao Senado de Macau, concedendo-lhe o Titulo de Leal. |
|
30 |
13 de Maio |
Alvará, desanexando o Lugar de Juiz dos Falidos do de Conservador dos Privilegiados do Commercio. |
|
31 |
13 de Maio |
Decreto izentando de Direitos as Mercadorias da China de propriedade, e em Navios Potuguezes exportadas direitamente para o Brazil, &c. |
|
32 |
18 de Maio |
Carta Regia sobre o estabelecimento de huma caza de Seguro na Cidade de Macau. |
|
33 |
30 de Maio |
Carta Regia à Camara de Macau, obviando as fraudes ao Decreto de 13 de Maio do mesmo anno. |
|
34 |
1 de Junho |
Alvará da Creação de Juiz de Fóra para a Cidade de Moçambique. |
|
35 |
2 de Junho |
Carta Regia à Camara de Macau, limitando a Graça concedida pelo Decreto de 13 de Maio do mesmo anno. |
|
36 |
5 de Junho |
Carta Regia à Camara de Macau, concedendo huma Loteria para Socorro dos Estabelecimentos Pios. |
|
37 |
24 de Junho |
Alvará da Creação do Lugar de Juiz de Fóra para a Villa da Fortaleza na Comarca do Siará. |
|
38 |
7 de Julho |
Alvará, izentando dos Dizimos, e dos Direitos d’entrada e sahida em todas as Alfandegas a Especiaria colhida das plantações que se establecerem no Brazil. |
|
39 |
9 de Julho |
Alvará determinando o tranzito de todas as Sentenças dos Juizes da Corte pela Chancellaria da Suplicação. |
|
39a |
9 de Julho |
Manda o Principe Regente Nosso Senhor a todas as Authoridades Civís, e Militares [Not
in original index]. |
|
40 |
19 de Julho |
Decreto para que de todos os Lugares, Officios, e Empregos, menos os exceptuados no Decreto de 6 de Fevereiro de 17[ ]9, se paguem novos Direitos na ChancellariaMór. |