|
|
|
41 |
28 de Julho |
Alvará estabelecendo os Emolumentos das Embarcações; e exame dos generos na Visita do Provedor Mór da Saude. |
|
42 |
7 de Agosto |
Decreto sobre o abatimento de Direitos, nas Alfandegas de Portugal, das Mercadorias que jà as tiverem pago nas do Brazil. |
|
43 |
22 de Agosto |
Alvará da Creação do Officio de Guarda Mór d’Alfandega da Cidade do Funchal. |
|
44 |
27 de Agosto |
Alvará Ordenando se pague Dizima das Sentenças dos Tribunaes, que passarem pela Chancellaria Mór deste Estado. |
|
45 |
3 de Setembro |
Decreto de Organização de huma Companhia de Artifices. |
|
46 |
4 de Setembro |
Alvará sobre o modo de proceder contra os desencaminhadores dos Generos sugeitos às Contribuições para a Real Junta do Commercio. |
|
47 |
4 de Setembro |
Alvará revogando a Ordenação do Liv. IV. Tit. V. §. II. &c. |
|
48 |
14 de Setembro |
Alvará izentando os Navios de Guerra das Nações Estrangeiras das Vizitas de Saude. |
|
49 |
28 de Setembro |
Alvará regulando o soldo que devem vencer os Governadores do Castello de S. João Baptista da Cidade de Angra. |
|
50 |
28 de Setembro |
Alvará izentando da Contribuição do Sello os Legados da Mizericordia desta Corte. |
|
51 |
6 de Outubro |
Alvará sobre a izenção de Direitos de Entrada e Sahida a favor do fio, e tecido e Estamparias de Algodão, Lã, e Seda; que se fabricarem neste Estado do Brazil; e sobre a permissão à Real Junta do Commercio de poder delegar a Jurisdicção que a este fim lhe está confiada. |
|
52 |
18 de Outubro |
Decreto, que só paguem 15 por cento de entrada, os Generos e Mercadorias Inglezas, importadas por conta dos Portuguezes. |
|
53 |
22 de Outubro |
Decreto de perdão aos Criminozos prezos, que não tenhão parte, por occazião dos Reaes Desposorios da Princeza D. Maria Thereza com o Senhor Infante D. Pedro Carlos. |
|
54 |
23 de Outubro |
Alvará ordenando que sejão triennaes os Empregos dos Deputados das Mezas da Inspeção. |
|
55 |
25 de Outubro |
Alvará permittindo a introducção dos vinhos de todas as Ilhas dos Açores na Cidade da Ponta Delgada: e a importação de todos os Generos livres de humas para outras. |
|
56 |
26 de Outubro |
Alvará da Creação de hum Depozito de Fazendas assim Nacionaes, como Estrangeiras no Porto da Cidade de Ponta Delgada. |
|
57 |
2 de Novembro |
Alvará, desanexando o Lugar de Juiz de Fóra do de Juiz d’Alfandega na Cidade de Ponta Delgada. |
|
58 |
6 de Novembro |
Alvará, authorizando o Conselho de Justiça Supremo Militar para julgar as Cauzas Maritimas entre Vassallos de differentes Estados, &c. |
|
59 |
10 de Novembro |
Alvará declarando, e ampliando o Alvará de 17 de Junho de 1766. |
|
60 |
15 de Novembro |
Alvará da Creação de huma Junta de Justiça Criminal nas Ilhas dos Açores. |