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CHRONOLOGICAL
INDEX - 1810

Index of Laws, 1810
 
41

28 de Julho

Alvará estabelecendo os Emolumentos das Embarcações; e exame dos generos na Visita do Provedor Mór da Saude.

42

7 de Agosto

Decreto sobre o abatimento de Direitos, nas Alfandegas de Portugal, das Mercadorias que jà as tiverem pago nas do Brazil.

43

22 de Agosto

Alvará da Creação do Officio de Guarda Mór d’Alfandega da Cidade do Funchal.

44

27 de Agosto

Alvará Ordenando se pague Dizima das Sentenças dos Tribunaes, que passarem pela Chancellaria Mór deste Estado.

45

3 de Setembro

Decreto de Organização de huma Companhia de Artifices.

46

4 de Setembro

Alvará sobre o modo de proceder contra os desencaminhadores dos Generos sugeitos às Contribuições para a Real Junta do Commercio.

47

4 de Setembro

Alvará revogando a Ordenação do Liv. IV. Tit. V. §. II. &c.

48

14 de Setembro

Alvará izentando os Navios de Guerra das Nações Estrangeiras das Vizitas de Saude.

49

28 de Setembro

Alvará regulando o soldo que devem vencer os Governadores do Castello de S. João Baptista da Cidade de Angra.

50

28 de Setembro

Alvará izentando da Contribuição do Sello os Legados da Mizericordia desta Corte.

51

6 de Outubro

Alvará sobre a izenção de Direitos de Entrada e Sahida a favor do fio, e tecido e Estamparias de Algodão, Lã, e Seda; que se fabricarem neste Estado do Brazil; e sobre a permissão à Real Junta do Commercio de poder delegar a Jurisdicção que a este fim lhe está confiada.

52

18 de Outubro

Decreto, que só paguem 15 por cento de entrada, os Generos e Mercadorias Inglezas, importadas por conta dos Portuguezes.

53

22 de Outubro

Decreto de perdão aos Criminozos prezos, que não tenhão parte, por occazião dos Reaes Desposorios da Princeza D. Maria Thereza com o Senhor Infante D. Pedro Carlos.

54

23 de Outubro

Alvará ordenando que sejão triennaes os Empregos dos Deputados das Mezas da Inspeção.

55

25 de Outubro

Alvará permittindo a introducção dos vinhos de todas as Ilhas dos Açores na Cidade da Ponta Delgada: e a importação de todos os Generos livres de humas para outras.

56

26 de Outubro

Alvará da Creação de hum Depozito de Fazendas assim Nacionaes, como Estrangeiras no Porto da Cidade de Ponta Delgada.

57

2 de Novembro

Alvará, desanexando o Lugar de Juiz de Fóra do de Juiz d’Alfandega na Cidade de Ponta Delgada.

58

6 de Novembro

Alvará, authorizando o Conselho de Justiça Supremo Militar para julgar as Cauzas Maritimas entre Vassallos de differentes Estados, &c.

59

10 de Novembro

Alvará declarando, e ampliando o Alvará de 17 de Junho de 1766.

60

15 de Novembro

Alvará da Creação de huma Junta de Justiça Criminal nas Ilhas dos Açores.